LEI N^o 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 1^o  Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

        Parágrafo único.  A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa.

        Art. 2^o  Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.

        § 1^o  O fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

        § 2^o  O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei.

        § 3^o  Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

        I - não integram o ativo da CEF;

        II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

        III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

        IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

        V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

        VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

        § 4^o  No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.

        § 5^o  No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior.

        § 6^o  A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.

        § 7^o  A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3^o e 4^o.

        Art. 3^o  Para atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a:

        I - utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção:

        a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei n^o 6.168, de 9 de dezembro de 1974;

        b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei n^o 1.940, de 25 de maio de 1982;

        c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993; e

        d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto n^o 103, de 22 de abril de 1991;

        II - contratar operação de crédito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite de R$ 2.450.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), na forma e condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

        § 1^o  Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta Lei.

        § 2^o  A CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do FDS.

        § 3^o  As receitas provenientes das operações de arrendamento e das aplicações de recursos destinados ao Programa instituído nesta Lei serão, deduzidas as despesas de administração, utilizadas para amortização da operação de crédito a que se refere o inciso II.

        § 4^o  O saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União.

        § 5^o  A aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa instituído nesta Lei limitar-se-á ao valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).

        § 6^o  No caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no RGI, nos termos do art. 167, inciso I, 36, da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

        Art. 4^o  Compete à CEF:

        I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2^o;

        II - alocar os recursos previstos no art. 3^o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1^o do art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990;

        III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa;

        IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;

        V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa;

        VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

        VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.

        Parágrafo único.  As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

        Art. 5^o  Compete à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República:

        I - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos alocados ao Programa, especialmente quanto às áreas de atuação, público-alvo e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto de arrendamento;

        II - fixar a remuneração do agente gestor;

        III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atingimento dos seus objetivos.

CAPÍTULO II

DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

        Art. 6^o  Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.

        Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, seja habilitada ao arrendamento.

        Art. 7^o  Os contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes disposições:

        I - prazo do contrato;

        II - valor da contraprestação e critérios de atualização;

        III - opção de compra;

        IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação.

        Parágrafo único.  Para o estabelecimento das condições a que se refere o caput, deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.

        Art. 8^o  O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.

        Art. 9^o  Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.

        Art. 10.  Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.

        Art. 11.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.135-23, de 28 de dezembro de 2000.

        Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República

Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2001