Aplicações do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo    em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público   atuar    nas   relações  de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

• Artigos de 8 a 18
  
• Artigos de 19 a 28

CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais

• Artigos de 29 a 38
  
• Artigos de 39 a 45

CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas

• Artigos de 55 a 69
  
• Artigos de 70 a 89
  
• Artigos de 90 a 104
  
• Artigos de 105 a 119