PLANOS DE SAÚDE

Existem duas modalidades de contratação de assistência médica privada: Seguro Saúde e Plano de Saúde.
O Seguro Saúde deve seguir as normas contratuais das legislações referentes a todos os tipos de seguros e estão sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Mas, mesmo nesse casos, a legislação é omissa no que se refere a doenças preexistentes e a cobertura de exames e internação.
Nos casos de Planos de Saúde, a contratação se dá através de acordo firmado entre as partes, não sofrendo a empresa qualquer tipo de fiscalização por parte de órgãos governamentais. Assim, para se contratar esse tipo de serviço, é preciso fazer uma análise profunda do conteúdo do contrato, além de pesquisa de mercado a fim de se apurar os benefícios e os encargos de cada uma das prestadoras de serviços médicos. .

CONTRATOS
Pontos principais a serem analisados nos contratos
· Prazos de carências para os diversos tipos de procedimentos como consultas, internação, cirurgias cardiovasculares, etc.
· Cobertura dos diversos tipos de contratos.
· A fixação do preço da mensalidade, seus reajustes etc.

Mudança de faixa etária

Todos os Planos de Saúde estabelecem preços diferenciados para cada faixa de idade, portanto, é fundamental avaliar se, após a mudança de faixa etária, o preço a pagar é compatível com o seu orçamento. Umas das grandes falhas nestes contratos é não fornecer ao consumidor informações claras e precisas quanto ao reajuste da mensalidade para os diversos grupos de faixa etária.  

Coberturas e exclusões

Os contratos devem estabelecer, de forma explícita, os procedimentos para utilização dos serviços, não fornecendo margem a dupla interpretação no momento de se utilizar os benefícios. Alguns contratos permitem ao fornecedor o fornecimento ou não de determinado tipo de cobertura. Isso fere o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que provoca o desequilíbrio contratual. Os contratos devem destacar as exclusões com letras maiores, ou outro tipo de recurso gráfico, salientando com clareza as especialidades ou exames não acobertados. A maioria dos contratos relaciona numa lista os exames não acobertados, aos quais acrescentam outros na época da utilização.

Doenças pré existentes

Outro aspecto de grande importância se refere às doenças pré existentes. As empresas oferecem um formulário para preenchimento, quando da adesão ao Plano, onde o consumidor declara as doenças das quais tem conhecimento, e por isso mesmo não terão cobertura para tratamento. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta não pode ser a conduta correta, tendo em vista a hiposuficiência do consumidor, leigo em matéria de medicina. Isso sem falar das doenças ainda não manifestadas através de sintomas. Para que tivesse validade tal procedimento, a avaliação do estado de saúde do adquirente do Plano de Saúde deveria ser feita pela realização de exames efetuados por uma equipe de médicos da própria empresa. Tal prática não é adotada devido ao alto custo, o que penaliza o consumidor de boa fé. Como não existe ainda legislação regulamentando os planos de saúde, resta ao consumidor consciente, uma análise bem detalhada de todo o contrato optando por aquele que melhor lhe atenda as necessidades.

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