Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
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Código de Proteção e Defesa do Consumidor |
Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Resolução 2.878 do Banco Central do Brasil,dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.
Portaria Nº 3 da Secretaria do Direito Econômico , de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Portaria nº 03, da Secretaria do Direito Econômico de 19 de março de 1999, sobre cláusulas abusivas
Portaria nº 04, do Ministério da Justiça de 13 de março de 1998
Portaria nº 14, do Ministério da Justiça de 22 de junho de 1998
LEIS ORDINÁRIAS
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12.933,
de 26.12.2013 |
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. |
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12.921,
de 26.12.2013 |
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. |
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12.852,
de 05.08.2013 |
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. |
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12.849,
de 02.08.2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância. |
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12.741,
de 08.12.2012 |
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. |
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12.738,
de 30.11.2012 |
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde. |
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12.732,
de 22.11.2012 |
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. |
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12.529,
de 30.11.2011 |
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. |
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12.414,
de 09.06.2011 |
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. |
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12.299,
de 27.07.2010 |
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. |
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12.291,
de 20.07.2010 |
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. |
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12.007,
de 29.07.2009 |
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. |
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11.975,
de 07.07.2009 |
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. |
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11.795,
de 08.10.2008 |
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. |
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10.962,
de 11.10.2004 |
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
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10.741,
de 01.10.2003 |
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
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10.671,
de 15.3.2003 |
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. |
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10.504,
de 08.7.2002 |
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor. |
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10.213,
de 27.3.2001 |
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências |
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10.188,
de 12.2.2001 |
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. |
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10.185,
de 12.2.2001 |
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. |
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10.169,
de 29.12.2000 |
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.Mensagem de Veto nº 2.113 |
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10.167,
de 27.12.2000 |
Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Mensagem de Veto nº 2.088 |
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10.149,
de 21.12.2000 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. |
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10.054,
de 7.12.2000 |
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. |
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10.048,
de 8.11.2000 |
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 1661 |
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9.993,
de 24.7.2000 |
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. |
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9.976,
de 3.7.2000 |
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências. |
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9.974,
de 6.6.2000 |
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 780 |
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9.847,
de 26.10.99 |
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. |
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9.841,
de 5.10.99 |
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. Mensagem de Veto nº 1.436 |
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9.832,
de 14.9.99 |
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados. |
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9.797,
de 6.5.99 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. |
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9.791,
de 24.3.99 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Mensagem de Veto nº 373 |
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9.787,
de 10.2.99 |
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. |
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9.782,
de 26.1.99 |
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
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9.781,
de 19.1.99 |
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. |
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9.656,
de 03.06.98 |
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Texto Atualizado |
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9.608,
de 18.02.98 |
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. |
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9.503,
de 23.09.97 |
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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9.482,
de 13.08.97 |
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. |
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9.459,
de 13.05.97 |
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. |
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9.454,
de 07.04.97 |
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências |
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9.427,
de 26.12.96 |
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Texto Atualizado |
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9.313,
de 13.11.96 |
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. |
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9.307,
de 23.09.96 |
Dispõe sobre a arbitragem. |
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9.298,
de 01.08.96 |
Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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9.294,
de 15.07.96 |
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. |
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9.288,
de 01.07.96 |
Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. |
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9.267,
de 25.03.96 |
Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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9.256,
de 09.01.96 |
Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
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9.099,
de 26.09.95 |
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências |
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9.075,
de 07.07.95 |
Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo. |
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9.074,
de 07.07.95 |
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Texto Atualizado |
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9.055,
de 01.06.95 |
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências. |
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9.051,
de 18.05.95 |
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
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9.049,
de 18.05.95 |
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. |
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9.048,
de 18.05.95 |
Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico. |
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9.021,
de 30.03.95 |
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
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8.955,
de 15.12.94 |
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. |
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8.918,
de 14.7.94 |
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. |
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8.899,
de 29.6.94 |
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
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8.884,
de 11.6.94 |
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. |
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8.842,
de 4.1.94 |
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. |
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8.631,
de 4.3.93 |
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. |
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8.560,
de 29.12.92 |
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
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8.421,
de 11.5.92 |
Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais." |
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8.245,
de 18.10.91 |
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
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8.176,
de 8.2.91 |
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. |
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8.160,
de 8.1.91 |
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. |
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8.158,
de 8.1.91 |
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. |
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8.137,
de 27.12.90 |
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências |
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8.100,
de 5.12.90 |
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. |
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7.913,
de 7.12.89 |
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. |
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7.889,
de 23.11.89 |
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. |
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7.853,
de 24.10.89 |
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
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7.802,
de 11.7.89 |
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
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7.784,
de 28.6.89 |
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
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7.716,
de 5.1.89 |
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. |
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7.565,
de 19.12.86 |
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) |
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7.365,
de 13.9.85 |
Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis. |
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7.357,
de 2.9.85 |
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. |
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7.195,
de
12.6.84 |
Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos. |
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7.089,
de
23.3.83 |
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. |
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6.538,
de
22.6.78 |
Dispõe sobre os Serviços Postais. |
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6.528,
de
11.5.78 |
Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências. |
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6.480,
de
1º.12.77 |
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona. |
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6.453,
de
17.10.77 |
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. |
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6.437,
de
20.8.77 |
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
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6.194,
de
19.12.74 |
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. |
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6.015,
de
31.12.73 |
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
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5.991,
de
17.12.73 |
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. |
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5.988,
de
14.12.73 |
Regula os direitos autorais e dá outras providências. |
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5.966,
de
11.12.73 |
Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. |
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5.553,
de
6.12.68 |
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. |
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4.591,
de
16.12.64 |
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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1.521,
de
26.12.51 |
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. |